Legislação

Criação: Lei nº 7.583, de 6 de janeiro de 1987, art. 1º

Implantação: Provimento nº 323 do CJF, 21/05/1987  
                    (Publ. Diário da Justiça da União, 25/05/1987)

Competência

Processar e julgar as causas cíveis previstas nos incisos I, II, III, V-A, VIII, IX eX do art. 109 da Constituição da República, exceto as submetidas, em caráter privativo, às 11ª, 14ª, 15ª, 19ª e 22ª Varas desta Seção.
Além do previsto acima, processar e julgar as causas de natureza agrária.

          Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 25/11/2009, anexo IV, art. 1º, § 2º 
          (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 193, 01/12/2009)