Legislação

Criação: Lei nº 9.788, de 19 de fevereiro de 1999, art.1º, V

Sede e Jurisdição: Resolução nº 02 do TRF-5ª Região, 14/04/1999, art.1º, inc. IV
                            (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 830, 22/04/1999;
                             RePubl. Diário da Justiça da União (2), p. 502, 04/05/1999)

Implantação: Resolução nº 08 do TRF-5ª Região, 05/05/1999, arts. 1º e 2º  
                    (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 723, 11/05/1999)

                    Ato nº 129 do TRF-5ª Região, 11/05/1999 
                    (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 530, 18/05/1999)

Competência

Processar e julgar as causas cíveis previstas nos incisos I, II, III, V-A, VIII, IX eX do art. 109 da Constituição da República, exceto as submetidas, em caráter privativo, às 11ª, 14ª, 15ª, 19ª e 22ª Varas desta Seção.

      Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 25/11/2009, anexo IV, art. 1º 
      (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 193, 01/12/2009)