Legislação

Criação: Lei nº 5.677, de 19 de julho de 1971, art. 2º

Instalação: Provimento nº 64 do CJF, 31/08/1971  
                    (Publ. Diário da Justiça da União (2), 06/09/1971)

Competência

Processar e julgar as causas cíveis previstas nos incisos I, II, III, V-A, VIII, IX eX do art. 109 da Constituição da República, exceto as submetidas, em caráter privativo, às 11ª, 14ª, 15ª, 19ª e 22ª Varas desta Seção.

          Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 25/11/2009, anexo IV, art. 1º 
          (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 193, 01/12/2009)