Legislação

Criação: Lei nº 7.178, de 19 de dezembro de 1983, art. 1º

Implantação (desmembramento): Provimento nº 269 do CJF, 14/11/1984  
                                                  (Publ. Diário da Justiça da União, 19/11/1984)

Competência

Processar e julgar as causas cíveis previstas nos incisos I, II, III, V-A, VIII, IX eX do art. 109 da Constituição da República, exceto as submetidas, em caráter privativo, às 11ª, 14ª, 15ª, 19ª e 22ª Varas desta Seção.

            Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 25/11/2009, anexo IV, art. 1º 
            (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 193, 01/12/2009)