Legislação

Criação: Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, arts. 17º, 75º e 88º

Instalação: Decreto-Lei nº 253, de 28 de fevereiro de 1967, art. 1º - VIII

Competência

Processar e julgar as causas cíveis previstas nos incisos I, II, III, V-A, VIII, XI e X do art. 109 da Constituição da República, assim como processar e julgar as ações que tratam dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças e as ações de Naturalização.

      Resolução Pleno nº 15 do TRF-5ª Região, 26/05/2021, art. 1º
     (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 107, p. 03-09, 07/06/2021)

      Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 25/11/2009, anexo IV, art. 1º 
      (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 193, 01/12/2009)