Legislação

Criação: Lei nº º 7.583, 06 de janeiro de 1987, art. 1º, parágrafo único

Implantação: Provimento nº 329 do CJF, 10/06/1987
                    (Pub. Diário da Justiça da União, 16/06/1987)

Competência:
Plena para processar e julgar as causas previstas no art. 109 da Constituição da República, inclusive para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos e os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo concernentes aos Juizados Especiais Federais Criminais instituídos através da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. Além de processar e julgar as ações de Naturalização.

          Art. 1º da Resolução Pleno nº 21 do TRF-5ª Região, 30/11/2022
                         (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 228, p. 13-15, 05/12/2022)

         Consolidada pela Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 25/11/2009, anexo IV, art. 6º e § 1º
                                   (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 193, 01/12/2009)

         Juizado Especial Federal Adjunto, Resolução TRF-5ª Região nº 28, 27/06/2005 
                                                         (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 729, 01/07/2005)