Legislação

Criação: Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003, art. 1º, § V

Instalação: Resolução nº 02 do TRF-5ª Região, 26/01/2005
                 (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 634, 31/01/2005)

Competência
Plena para processar e julgar as causas previstas no art. 109 da Constituição da República, inclusive para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos e os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo concernentes aos Juizados Especiais Federais Criminais instituídos através da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. Além de processar e julgar as Execuções Penais.

        Art. 1º da Resolução Pleno nº 21 do TRF-5ª Região, 30/11/2022
                       (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 228, p. 13-15, 05/12/2022)

       Consolidada pela Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 25/11/2009, anexo IV, art. 6º e § 2º
                                (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 193, 01/12/2009)

       Juizado Especial Federal Adjunto: Resolução TRF-5ª Região nº 28, 27/06/2005
                                                       (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 729, 01/07/2005)             

        Art. 7º da Resolução nº 02 do TRF-5ª Região, 26/01/2005
                       (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 634, 31/01/2005)