Legislação

Criação: Resolução nº 385 do CNJ, 03/04/2021

Criação na JFPE: Resolução Pleno nº 24 do TRF-5ª Região, 30/11/2022

Competência

Processar e julgar as causas referentes a pessoas em situação de rua, inclusive as de competência da Lei nº 10.259/2001, com abrangência sobre a jurisdição territorial das Subseções Judiciárias de Recife e Jaboatão.

       Resolução Pleno nº 24 do TRF-5ª Região, 30/11/2022, art. 1º
     (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 228, p. 09-12, 05/12/2022)