Legislação

Criação: Resolução nº 385 do CNJ, 03/04/2021

Criação na JFPE: Resolução Pleno nº 10 do TRF-5ª Região, 30/06/2022

Competência

Processar e julgar as causas de competência territorial do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

       Resolução Pleno nº 10 do TRF-5ª Região, 30/06/2022, art. 1º
     (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 123, p. 01-03, 01/07/2022)