Legislação

Criação: Resolução nº 385 do CNJ, 03/04/2021

Criação na JFPE: Resolução Pleno nº 29 do TRF-5ª Região, 16/12/2021

Competência

Processar e julgar as causas relativas às demandas de seguro habitacional de imóveis vinculados ao SFH, com abrangência sobre a jurisdição territorial da Seção Judiciária de Pernambuco.

      Resolução Pleno nº 29 do TRF-5ª Região, 16/12/2021, art. 1º
     (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 241, p. 05-07, 17/12/2021)