Legislação

Criação: Resolução nº 385 do CNJ, 03/04/2021

Criação na JFPE: Resolução Pleno nº 24 do TRF-5ª Região, 25/08/2021

Competência

Processar e julgar as ações da classe Cumprimento de Sentença em tramitação na 9ª Vara Federal dessa Seção Judiciária, que sejam derivadas de ações coletivas de conhecimento originárias desse juízo. (Desde 24/10/2024)

       Resolução Pleno nº 16 do TRF-5ª Região, 02/10/2024
     (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 205, p. 62-64, 23/10/2024)

       Resolução Pleno nº 20 do TRF-5ª Região, 30/11/2022, art. 8º e 9º
     (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 227, p. 12-14, 02/12/2022)

       Resolução Pleno nº 24 do TRF-5ª Região, 25/08/2021, art. 1º
     (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 166, p. 03-05, 26/08/2021)