Legislação

Criação: Resolução nº 385 do CNJ, 03/04/2021

Criação na JFPE: Resolução Pleno nº 24 do TRF-5ª Região, 25/08/2021

Competência

Processar e julgar as causas referentes a servidores públicos, civis e militares, de competência da Lei nº 10.259/2001, com abrangência sobre a jurisdição territorial das Varas Federais de Recife.

       Resolução Pleno nº 24 do TRF-5ª Região, 25/08/2021, art. 1º
     (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 166, p. 03-05, 26/08/2021)

Obs.: A partir do dia 9 de janeiro de 2023, não haverá distribuição de novos processos para este Núcleo.

       Resolução Pleno nº 20 do TRF-5ª Região, 30/11/2022, art. 8º e 9º
     (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 227, p. 12-14, 02/12/2022)