Jurisdição
Abreu e Lima, Araçoiaba, Bom Jardim, Buenos Aires, Camaragibe, Carpina, Chã de Alegria, Feira Nova, Glória de Goitá, Igarassu, Itamaracá, Itapissuma, Jaboatão dos Guararapes, João Alfredo, Lagoa do Carro, Lagoa de Itaenga, Limoeiro, Machados, Moreno, Nazaré da Mata, Olinda, Paudalho, Paulista, Pombos, Recife, São Lourenço da Mata, Tracunhaém e Vitória de Santo Antão.
Resolução Pleno nº 20 do TRF-5ª Região, 30/11/2022
(Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 227, p. 12-14, 02/12/2022)
Resolução Pleno nº 18 do TRF-5ª Região, 09/06/2021
(Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 119, p. 15-16, 22/06/2021)
Consolidada pela Resolução nº 08 do TRF-5ª Região, 05/05/2015
(Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 6-7, 05/05/2015)
Consolidada pela Resolução nº 21 do TRF-5ª Região, 05/07/2013
(Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 5-6, 05/07/2013)
Art. 2º da Resolução nº 06 do TRF-5ª Região, 02/03/2011
(Publ. Diário Oficial da União (1), p. 152-153, 09/03/2011)
Resolução Pleno nº 20 do TRF-5ª Região, 30/11/2022
(Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 227, p. 12-14, 02/12/2022)
Resolução Pleno nº 18 do TRF-5ª Região, 09/06/2021
(Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 119, p. 15-16, 22/06/2021)
Consolidada pela Resolução nº 08 do TRF-5ª Região, 05/05/2015
(Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 6-7, 05/05/2015)
Consolidada pela Resolução nº 21 do TRF-5ª Região, 05/07/2013
(Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 5-6, 05/07/2013)
Art. 2º da Resolução nº 06 do TRF-5ª Região, 02/03/2011
(Publ. Diário Oficial da União (1), p. 152-153, 09/03/2011)