Legislação

Criação:Lei nº 12.011, de 4 de agosto de 2009

Localização da Vara: Resolução nº 102 do CJF, 14/04/2010
                              (Publ. Diário Oficial da União (1), p. 188, 20/04/2010)

Instalação:Resolução nº 06 do TRF-5ª Região, 02/03/2011
                  (Publ. Diário Oficial da União (1), p. 152, 09/03/2011)

Implantação: Ato nº 161 do TRF-5ª Região, 16/03/2011
                     (Publ. Diário Oficial da União (1), p. 282, 18/03/2011)

Competência

Exclusiva para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos, previstas no Art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de junho de 2001.

                Art. 2º da  Resolução Pleno nº 20 do TRF-5ª Região, 30/11/2022
                                (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 227, p. 12-14, 02/12/2022)

                Art. 3º da Resolução nº 06 do TRF-5ª Região, 02/03/2011
                                (Publ. Diário Oficial da União (1), p. 152, 09/03/2011)