Legislação

Criação: Lei nº 12.011, de 4 de agosto de 2009

Localização da Vara: Resolução nº 102 do CJF, 14/04/2010
                              (Publ. Diário Oficial da União (1), p. 188, 20/04/2010)

Instalação:Resolução nº 07 do TRF-5ª Região, 02/03/2011
                 (Publ. Diário Oficial da União (1), p. 153, 09/03/2011)

Implantação: Ato nº 160 do TRF-5ª Região, 16/03/2011
                    (Publ. Diário Oficial da União (1), p. 282, 18/03/2011)

Competência

Plena para processar e julgar as causas previstas no art. 109 da Constituição da República, inclusive para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos e os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo concernentes aos Juizados Especiais Federais Criminais instituídos através da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.

                (Art. 3º da Resolução nº 07 do TRF-5ª Região, 02/03/2011)
                                 (Publ. Diário Oficial da União (1), p. 153, 09/03/2011)