Legislação

Criação:Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, arts. 17º, 75º e 88º

Instalação: Decreto-Lei nº 253, de 28 de fevereiro de 1967, art. 1º - VIII

Competência

Exclusiva para a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos prevista no art. 3º da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001.

Resolução Pleno nº 15 do TRF-5ª Região, 26/05/2021, art. 1º
(Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 107, p. 03-09, 07/06/2021)

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Obs.: Até 1 de julho de 2021 a Vara tinha competência cível, de naturalização e de sequestro internacional de crianças.


   Resolução Pleno nº 06 do TRF-5ª Região, 29/03/2017   
   (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 13-14, 31/03/2017) 

   Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 25/11/2009, anexo IV, art. 1º, § 1º   
   (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 193, 01/12/2009)

   Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, art. 119º 
   Revogada pela Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 
   Regulamentada pelo >Decreto nº 9.199 de 20 de novembro de 2017