Legislação e Competência - 14ª Vara
Legislação
Criação:Lei nº 10.772, 21/11/2003, art. 1º, §3º
Instalação: Resolução nº 14 do TRF-5ª Região, 03/12/2003, art. 2º § IV
(Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 983, 15/12/2003)
Retificada pela Resolução nº 15 do TRF-5ª Região, 12/12/2003, art.2º
(Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 608, 17/12/2003)
Criação:Lei nº 10.772, 21/11/2003, art. 1º, §3º
Instalação: Resolução nº 14 do TRF-5ª Região, 03/12/2003, art. 2º § IV
(Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 983, 15/12/2003)
Retificada pela Resolução nº 15 do TRF-5ª Região, 12/12/2003, art.2º
(Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 608, 17/12/2003)
Competência
Privativa para a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos prevista no art. 3º da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001.
Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 25/11/2009, anexo IV, art. 4º
(Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 193, 01/12/2009)
Extinta a competência para processar e julgar os processos de natureza tributária.
Resolução Pleno nº 17 do TRF-5ª Região, 21/11/2018, art. 2º
(Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 31, 21/11/2018;
ReDisp.: Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 3, 22/11/2018)