Jurisdição
Amaraji, Cabo de Santo Agostinho, Cortês, Escada, Ipojuca, Primavera, Rio Formoso e Sirinhaém.
Art. 3º da Resolução nº 20 do TRF-5ª Região, 26/06//2013
(Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 4-8, 27/06/2013)
Consolidada pela Resolução nº 21 do TRF-5ª Região, 05/07/2013
(Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 5-6, 05/07/2013)
Consolidada pela Resolução nº 08 do TRF-5ª Região, 05/05/2015
(Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 6-7, 05/05/2015)
Art. 3º da Resolução nº 20 do TRF-5ª Região, 26/06//2013
(Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 4-8, 27/06/2013)
Consolidada pela Resolução nº 21 do TRF-5ª Região, 05/07/2013
(Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 5-6, 05/07/2013)
Consolidada pela Resolução nº 08 do TRF-5ª Região, 05/05/2015
(Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 6-7, 05/05/2015)