Legislação

Criação: Lei nº 12.011, de 04 de Agosto de 2009

Instalação: Resolução nº 03 do TRF-5ª Região, 19/02/2014  
                 (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 30-36, 21/02/2014)

Implantação: Ato nº 228 do TRF-5ª Região, 11/04/2014 
                   (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 1, 14/04/2014)


Competência


Processar e julgar as causas penais, concorrentemente com a 4ª e 13ª Varas Federais da seccional pernambucana. Compete exclusivamente à 36ª Vara, além do previsto acima, processar e julgar as execuções penais e seus respectivos incidentes; os feitos referentes a crimes dolosos contra a vida; as cartas precatórias criminais referentes às execuções penais e seus incidentes, bem como referentes a crimes dolosos contra a vida.

        Resolução nº 03 do TRF-5ª Região, 19/02/2014, art. 3º, § 1º  
        (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 30-36, 21/02/2014)

         Alterada pela Resolução nº 01 do TRF-5ª Região, 04/02/2016 
                             (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 7, 04/02/2016)