Legislação

Criação: Lei nº 12.011, de 04 de Agosto de 2009

Instalação: Resolução nº 10 do TRF-5ª Região, 27/02/2013, art. 3º
                 (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 8, 27/02/2013)

Implantação: Ato nº 292 do TRF-5ª Região, 17/05/2013 
                    (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 4-5, 20/05/2013)


Competência


Processar e julgar as ações de execução fiscal e processos conexos, instaurados com base na Lei nº 6.830/80 (LEF) e outras normas legais afins, concorrentemente com a 11ª e 22ª Varas Federais de seccional pernambucana. Além de processar e julgar as ações de natureza tributária submetidas ao rito previsto na Lei nº 10.259 de 2001.

      Resolução nº 10 do TRF-5ª Região, 27/02/2013, art. 3º  
      (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 8, 27/02/2013)

      Resolução nº 17 do TRF-5ª Região, 21/11/2018, art. 1º
      (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 31, 21/11/2018;
       RePDisp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 3, 22/11/2018)