Legislação

Criação: Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003

Instalação: Resolução nº 31 do TRF-5ª Região, 06/07/2005  
                 (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 360, 14/07/2005 ;
                  RePubl. Diário da Justiça da União (2), p. 451, 23/08/2005)

                 Ato nº 740 do TRF-5ª Região, 25/08/2005 
                 (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 773, 31/08/2005)


Competência


Privativa para processar e julgar as execuções fiscais. Abrange as ações anulatórias, ações declaratórias, medidas cautelares, mandados de segurança e demais processos e incidentes que guardem afinidade com as execuções fiscais. Além de processar e julgar as ações de natureza tributária submetidas ao rito previsto na Lei nº 10.259 de 2001.

          Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 25/11/2009, anexo IV, art. 4º  
          (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 193, 01/12/2009)

                     Resolução nº 33 do TRF-5ª Região, 24/11/ 2010, art. 4º 
                     (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 21, 29/11/2010)

                     Resolução Pleno nº 17 do TRF-5ª Região, 21/11/2018, art. 1º 
                     (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 31, 21/11/2018;
                      RePDisp.: Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 3, 22/11/2018)