Legislação

Criação: Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003

Instalação: Resolução nº 31 do TRF-5ª Região, 06/07/2005  
                 (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 360. 14/07/2005;
                  RePubl. Diário da Justiça da União (2), p. 451, 23/08/2005) 

                  Ato nº 739 do TRF-5ª Região, 25/08/2005 
                  (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 773, 31/08/2005)


Competência


Processar e julgar as causas cíveis previstas nos incisos I, II, III, V-A, VIII, IX eX do art. 109 da Constituição da República, exceto as submetidas, em caráter privativo, às 11ª, 14ª, 15ª, 19ª e 22ª Varas desta Seção.

               Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 25/11/2009, anexo IV, art. 1º 
               (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 193, 01/12/2009)

                        Resolução nº 33 do TRF-5ª Região, 24/11/ 2010, art. 3º 
                        (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 21, 29/11/2010)