Legislação

Criação: Lei nº 9.788, de 19 de fevereiro de 1999, art.1º, V

Sede e Jurisdição: Resolução nº 02 do TRF-5ª Região, 14/04/1999, art.1º, inc. IV
                            (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 830, 22/04/1999;
                             RePubl. Diário da Justiça da União (2), 502, 04/05/1999)

Implantação: Resolução nº 08 do TRF-5ª Região, 05/05/1999, arts. 1º e 2º  
                    (Publ. Diário da Justiça da União (2),  p. 723, 11/05/1999)

                    Ato nº 129 do TRF-5ª Região, 11/05/1999 
                    (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 530, 18/05/1999)


Competência


Processar e julgar as causas penais.
Além do previsto acima, processar e julgar as ações, incidentes e quaisquer medidas relacionadas aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; as ações, incidentes e quaisquer medidas relacionadas aos crimes praticados por organizações criminosas; as cartas precatórias criminais, com exceção apenas das referidas no art. 3º, § 1º, c, da Resolução nº 01 do TRF-5ª Região, 04/02/2016.

                      Resolução nº 04 do TRF-5ª Região, 21/03/2001 
                      (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 122, 02/04/2001)

 Consolidada pela Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 25/11/2009, anexo IV, art. 3º, § 3º
                          (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 193, 01/12/2009)

        Resolução nº 03 do TRF-5ª Região, 19/02/2014, art. 3º , § 2º  
        (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 30, 21/02/2014)

         Alterada pela Resolução nº 01 do TRF-5ª Região, 04/02/2016 
                             (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 07, 04/02/2016)