Legislação

Criação: Lei nº 9.788, de 19 de fevereiro de 1999, art.1º, V

Sede e Jurisdição: Resolução nº 02 do TRF-5ª Região, 14/04/1999, art.1º, inc. IV
                            (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 830, 22/04/1999;
                             RePubl. Diário da Justiça da União (2), p. 502, 04/05/1999) 

Implantação: Resolução nº 08 do TRF-5ª Região, 05/05/1999, arts. 1º e 2º  
                    (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 723, 11/05/1999) 

                     Ato nº 129 do TRF-5ª Região, 11/05/1999 
                     (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 530, 18/05/1999) 

Competência


Privativa para processar e julgar as execuções fiscais. Abrange as ações anulatórias, ações declaratórias, medidas cautelares, mandados de segurança e demais processos e incidentes que guardem afinidade com as execuções fiscais. Além de processar e julgar as ações de natureza tributária submetidas ao rito previsto na Lei nº 10.259 de 2001.

         Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 25/11/2009, anexo IV, art. 2º 
         (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 193, 01/12/2009)

         Resolução Pleno nº 17 do TRF-5ª Região, 21/11/2018, art. 1º  
         (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 31, 21/11/2018; 
          ReDisp.: Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 3, 22/11/2018)