Legislação

Criação: Art. 28 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Contituição de 1988.

Implantação (desmembramento): Resolução nº 11 do TRF-5ª Região, 11/09/1989  
                                      (Publ. Diário Oficial [do] Estado de Pernambuco: Poder Judiciário Federal, p. 34, 14/09/1989)

                              Alterada pela Resolução nº 14 do TRF-5ª Região, 29/09/1989 
                              (Publ. Diário Oficial [do] Estado de Pernambuco: Poder Judiciário Federal, p. 36, 05/10/1989)


Competência


Processar e julgar as causas cíveis previstas nos incisos I, II, III, V-A, VIII, IX eX do art. 109 da Constituição da República, exceto as submetidas, em caráter privativo, às 11ª, 14ª, 15ª, 19ª e 22ª Varas desta Seção.

           Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 25/11/2009, anexo IV, art. 1º 
           (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 193, 01/12/2009)