Legislação

Criação: Lei nº 7.178, de 19 de dezembro de 1983, art. 1º

Implantação (desmembramento): Provimento nº 269 do CJF, 14/11/1984  
                                                 (Publ. Diário da Justiça da União (2), 19/11/1984)


Competência


Processar e julgar as causas penais. 
Além do previsto acima, processar e julgar as ações, incidentes e quaisquer medidas relacionadas aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, as ações, incidentes e quaisquer medidas relacionadas aos crimes praticados por organizações criminosas; as cartas precatórias criminais, com exceção apenas das referidas no art. 3º, § 1º, c, da Resolução nº 01 do TRF-5ª Região, 04/02/2016.

                 Resolução nº 04 do TRF-5ª Região, 21/03/2001 
                 (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 122, 02/04/2001)

                 Resolução nº 10-A do TRF-5ª Região, 11/06/2003 
                 (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 639, 14/05/2004)

Consolidadas pela Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 25/11/2009, anexo IV, art. 3º, § 1º
                          (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 193, 01/12/2009)

       Resolução nº 03 do TRF-5ª Região, 19/02/2014, art. 3º , § 2º  
       (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 30, 21/02/2014)

         Alterada pela Resolução nº 01 do TRF-5ª Região, 04/02/2016 
                            (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 07, 04/02/2016)