Fórum Social Desembargador Neves Filho

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Legislação
Criação: Lei nº 10.259, 12/07/2001
Regulação e Instalação: Resolução nº 02 do TRF-5ª Região, 22/02/2002    Pub DJ (II), 27/02/2002)
* Resolução publicada anteriormente, porém sem a composição da Corte, no DJ (II) de 08/01/2002 sob o nº 01



Competência
Os Juizados Especiais Federais (JEFs) atuam nas causas de competência da Justiça Federal, em matéria cível, naquelas que sejam de pequeno valor (até 60 salários mínimos), ou em matéria criminal, nos crimes de menor potencial ofensivo (cuja pena não ultrapasse 2 anos de reclusão).
As decisões proferidas pelos Juizados Especiais Federais, se atacadas por recursos, são processadas pelas Turmas Recursais.

      Resolução nº 02 do TRF-5ª Região, 22/02/2002,   (Publ. DJ (II), 27/02/2002)