Legislação

Criação: Lei nº 12.011, de 04 de agosto de 2009

Localização da Vara: Resolução nº 102 do CJF, 14/04/2010
                               (Publ. Diário Oficial da União (1), p.188, 20/04/2010)

Instalação: Resolução nº 04 do TRF-5ª Região, 19/02/2014
                 (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 22-28, 21/02/2014)

Implantação: Ato nº 229 do TRF-5ª Região, 11/04/2014
                    (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 1-2, 14/04/2014)


Competência


Processar e julgar, com competência plena, as causas previstas no art. 109 da Constituição da República, inclusive para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos e os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo concernentes aos Juizados Especiais Federais Criminais instituídos através da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001.

      Resolução Pleno nº 17 do TRF-5ª Região, 09/06/2021, art. 1º
      (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 119, p. 07-14, 22/06/2021)

      (Art. 3º da Resolução nº 04 do TRF-5ª Região, 19/02/2014)
                      (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 22-28, 21/02/2014)