Legislação

Criação: Lei nº12.011, de 4 de agosto de 2009

Localização da Vara: Resolução nº 102 do CJF, 14/04/2010
                              (Publ. Diário Oficial da União (1), p. 188, 20/04/2010)
                               
                             Alterada pela Resolução nº 210 do CJF, 29/10/2012
                                                 (Publ. Diário Oficial da União (1), p. 89-90, 06/11/2012)

Instalação: Resolução nº 20 do TRF-5ª Região, 26/06/2013
                 (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 4-8, 27/06/2013)

Implantação: Ato nº 576 do TRF-5ª Região, 11/11/2013
                    (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 3, 11/11/2013)


Competência


Plena para processar e julgar as causas previstas no art. 109 da Constituição da República, inclusive para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos e os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo concernentes aos Juizados Especiais Federais Criminais instituídos através da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.

                (Art. 2º da Resolução nº 20 do TRF-5ª Região, 26/06/2013)  
                                 (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 4-8, 27/06/2013)