Legislação

Criação: Lei nº 12.011, de 04 de agosto de 2009

Localização da Vara: Resolução nº 102 do CJF, 14/04/2010
                              (Publ. Diário Oficial da União (1), p. 188, 20/04/2010)

Instalação: Resolução nº 05 do TRF-5ª Região, 02/03/2011
                 (Publ. Diário Oficial da União (1), p. 152, 09/03/2011)
                         
Implantação: Ato nº 343 do TRF-5ª Região, 03/05/2011
                    (Publ. Diário Oficial da União (1), p. 148, 06/05/2011)


Competência


Processar e julgar, com competência plena, as causas previstas no art. 109 da Constituição da República, inclusive para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos e os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo concernentes aos Juizados Especiais Federais Criminais instituídos através da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, além de processar e julgar as execuções penais e seus respectivos incidentes.

      Resolução Pleno nº 17 do TRF-5ª Região, 09/06/2021, art. 1º
      (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 119, p. 07-14, 22/06/2021)

       Art. 3º da Resolução nº 05 do TRF-5ª Região, 02/03/2011
                      (Publ. Diário Oficial da União (1), p. 152, 09/03/2011)