Legislação


Criação: Lei nº 12.011, de 4 de agosto de 2009

Instalação (desmembramento): Resolução nº 18 do TRF-5ª Região, 28/04/2010
                                              (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 13, 04/05/2010)


Competência


Plena para processar e julgar as causas previstas no art. 109 da Constituição Federal, inclusive para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos e os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo concernentes aos Juizados Especiais Federais Criminais instituídos através da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. 

             Art. 1º da Resolução nº 33 do TRF-5ª Região, 24/11/2010
                            (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 21, 29/11/2010)