Legislação

Criação: Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003, art. 1º, § V

Instalação:  Resolução nº 31 do TRF-5ª Região, 06/07/2005  
                  (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 360, 14/07/2005
                   RePubl. Diário da Justiça da União (2), p. 451, 23/08/2005)

                  Ato nº 969 do TRF-5 Região, de 27/10/2005  
                  (Pub. Diário da Justiça da União (2), p. 692, 03/11/2005)


Competência


Processar e julgar, com competência plena, as causas previstas no art. 109 da Constituição da República, inclusive para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos e os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo concernentes aos Juizados Especiais Federais Criminais instituídos através da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001.

        Resolução Pleno nº 17 do TRF-5ª Região, 09/06/2021, art. 1º
        (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 119, p. 07-14, 22/06/2021)
   
        Resolução nº 33 do TRF-5ª Região, 24/11/2010, art. 6º
        (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 21, 29/11/2010)

        Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 25/11/2009, anexo IV, art. 7º e § 2º 
        (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 725, 01/12/2009)