Legislação

Criação: Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003, art. 1º, § V

Instalação: Resolução nº 31 do TRF-5ª Região, 06/07/2005  
                 (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 360, 14/07/2005
                  RePubl. Diário da Justiça da União (2), p. 451, 23/08/2005)

                  Ato nº 970 do TRF-5ª Região, 27/10/2005
                  (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 692, 03/11/2005)


Competência


Plena para processar e julgar as causas previstas no art. 109 da Constituição da República, inclusive para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos e os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo concernentes aos Juizados Especiais Federais Criminais instituídos através da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001.

                Art. 5º, § 2 e art. 8º da Resolução nº 31 do TRF-5ª Região, 06/07/2005 
                                                   (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 360-365, 14/07/2005
                                                    RePubl. Diário da Justiça da União (2), p. 451, 23/08/2005)

         Consolidada pela Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 25/11/2009, anexo IV, art. 8º
                                  (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 193, 01/12/2009)