Legislação

Criação: Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003, art. 1º, § V

Instalação: Resolução nº 31 do TRF-5ª Região, 06/07/2005 
                 (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 360, 14/07/2005
                  RePubl. Diário da Justiça da União (2), p. 451, 23/08/2005)

                  Ato nº 970 do TRF-5ª Região, 27/10/2005
                  (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 692, 03/11/2005)


Competência


Processar e julgar as causas previstas no art. 109 da Constituição da República, exceto a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos prevista no art. 3º da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001.

          Art. 3º, Parágrafo Único da Resolução nº 03 do TRF-5ª Região, 18/01/2012)
                  (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 13-16, 20/01/2012)

         Consolidada pela Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 25/11/2009, anexo IV, art. 8º
                   (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 193, 01/12/2009)

          Art. 5º, § 2 e art. 8º da Resolução nº 31 do TRF-5ª Região, 06/07/2005 
                  (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 360-365, 14/07/2005
                   RePubl. Diário da Justiça da União (2), p. 451, 23/08/2005)