Legislação

Criação: Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, arts. 17º, 75º e 88º

Instalação: Decreto-Lei nº 253, de 28 de fevereiro de 1967, art. 1º - VIII

Competência

Exclusiva para a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos prevista no art. 3º da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001.

Resolução Pleno nº 15 do TRF-5ª Região, 26/05/2021, art. 1º
(Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 107, p. 03-09, 07/06/2021)

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Obs.: Até 1 de julho de 2021 a Vara tinha competência cível, de naturalização e de sequestro internacional de crianças.


   Resolução Pleno nº 06 do TRF-5ª Região, 29/03/2017   
   (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 13-14, 31/03/2017) 

   Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 25/11/2009, anexo IV, art. 1º, § 1º   
   (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 193, 01/12/2009)

   Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, art. 119º 
   Revogada pela Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 
   Regulamentada pelo Decreto nº 9.199 de 20 de novembro de 2017