Legislação

Criação: Lei nº 10.772, 21/11/2003, art. 1º, §3º

Instalação: Resolução nº 12 do TRF-5ª Região, 06/04/2005  
                 (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 587, 11/04/2005;  
                  RePubl. Diário da Justiça da União (2), p. 1070, 14/04/2005;  =  Retificação. p. 465, 02/05/2005)

                   Ato nº 420-A do TRF-5ª Região, 23/05/2005 
                   (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 803, 03/06/2005)


Competência


Privativa para a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos prevista no art. 3º da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001.

      Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 25/11/2009, anexo IV, art. 4º 
      (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 193, 01/12/2009)

Extinta a competência para processar e julgar os processos de natureza tributária.

      Resolução Pleno nº 17 do TRF-5ª Região, 21/11/2018, art. 2º  
      (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 31, 21/11/2018;
       ReDisp.: Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 3, 22/11/2018)