Legislação

Criação: Lei nº 10.772, 21/11/2003, art. 1º, §3º

Instalação: Resolução nº 14 do TRF-5ª Região, 03/12/2003, art. 2º § IV    
                 (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 983, 15/12/2003)

                     Retificada pela Resolução nº 15 do TRF-5ª Região, 12/12/2003, art.2º   
                                           (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 608, 17/12/2003)


Competência


Privativa para a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos prevista no art. 3º da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001.

      Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 25/11/2009, anexo IV, art. 4º 
      (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 193, 01/12/2009)

Extinta a competência para processar e julgar os processos de natureza tributária.

      Resolução Pleno nº 17 do TRF-5ª Região, 21/11/2018, art. 2º  
      (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 31, 21/11/2018;
       ReDisp.: Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 3, 22/11/2018)