Legislação

Criação: Lei nº12.011, de 4 de agosto de 2009

Localização da Vara: Resolução nº 102 do CJF, 14/04/2010
                               (Publ. Diário Oficial da União (1), p. 188, 20/04/2010)

Instalação: Resolução nº 19 do TRF-5ª Região, 08/10/2014
                 (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 7-14, 09/10/2014)

Implantação: Ato nº 726 do TRF-5ª Região, 11/11/2014
                    (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 2, 12/11/2014)


Competência


Plena para processar e julgar as causas previstas no art. 109 da Constituição da República, inclusive para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos e os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo concernentes aos Juizados Especiais Federais Criminais instituídos através da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, como também processar e julgar Execuções Penais.

                  (Art. 3º, II da Resolução nº 19 do TRF-5ª Região, 08/10/2014
                                      (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 7-14, 09/10/2014)