Legislação

Criação: Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003, art. 1º, § V

Instalação: Resolução nº 02 do TRF-5ª Região, 26/01/2005
                 (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 634, 31/01/2005)


Competência


Plena para processar e julgar as causas previstas no art. 109 da Constituição da República, inclusive para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos e os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo concernentes aos Juizados Especiais Federais Criminais instituídos através da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. Além de processar e julgar as ações de Naturalização.

                  Art. 7º da
Resolução nº 02 do TRF-5ª Região, 26/01/2005
                                (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 634, 31/01/2005)

    Juizado Especial Federal Adjunto: Resolução nº 16 do TRF-5ª Região, 14/04/2005
                                                     (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 1108, 20/04/2005) 

   Consolidada pela Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 25/11/2009, anexo IV, art. 8º
                            (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 193, 01/12/2009)

                Art. 3º, I da Resolução nº 19 do TRF-5ª Região, 09/10/2014
                                  (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 7-14, 09/10/2014)