Legislação

Criação: Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003, art. 1º, § V

Instalação: Resolução nº 05 do TRF-5ª Região, 30/03/2004
                 (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 621, 02/04/2004
                  RePubl. Diário da Justiça da União (2), p. 548, 03/05/2004)


Competência


Plena para processar e julgar as causas previstas no art. 109 da Constituição da República, inclusive para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos e os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo concernentes aos Juizados Especiais Federais Criminais instituídos através da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e ações de Naturalização.

    Resolução Pleno nº 17 do TRF-5ª Região, 09/06/2021, art. 1º
    (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 119, p. 07-14, 22/06/2021)

   Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 25/11/2009, anexo IV, art. 7º e § 1º
           (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 193, 01/12/2009

   Juizado Especial Federal Adjunto, Art. 1º da Resolução nº 16 do TRF-5ª Região, 25/08/2004
                                                                   (Publ. Diário da Justiça da União (2), p. 725, 16/09/2004))